PARECER - Parecer nº 003/2024 de 20/03/2025 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer nº 003/2024

Data

20/03/2025

Autor

Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão.

Indexação

Administração.