LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA - Lei Ordinária Municipal nº 008/2025 de 28/02/2025 por Mesa Diretora - Gabinete da Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA
Nome
Lei Ordinária Municipal nº 008/2025
Data
28/02/2025
Autor
Mesa Diretora - Gabinete da Presidência
Ementa
“Institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal e a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal de Barra da Estiva, Bahia, institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.”
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.