LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA - Lei Ordinária Municipal nº 003/2025 de 20/01/2025 por Mesa Diretora - Gabinete da Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA
Nome
Lei Ordinária Municipal nº 003/2025
Data
20/01/2025
Autor
Mesa Diretora - Gabinete da Presidência
Ementa
“Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”
Indexação
Administração.