LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA - Lei Ordinária Municipal nº 005/2025 de 20/01/2025 por Mesa Diretora - Gabinete da Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA
Nome
Lei Ordinária Municipal nº 005/2025
Data
20/01/2025
Autor
Mesa Diretora - Gabinete da Presidência
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a repassar parcelas de complementação do vencimento aos servidores públicos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, quando houver, do município de Barra da Estiva, nos termos da Lei Federal 14434/2023, e dá outras providências.”
Indexação
Administração.