REDAÇÃO FINAL - Redação Final nº 009/2024 de 30/08/2024 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
Redação Final nº 009/2024
Data
30/08/2024
Autor
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação
Ementa
Parecer constitucional da Comissão.
Indexação
Finanças.