REDAÇÃO FINAL - Redação Final nº 007/2024 de 07/06/2024 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
Redação Final nº 007/2024
Data
07/06/2024
Autor
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação
Ementa
Parecer constitucional da Comissão.
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.