LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 005/2024 de 12/04/2024 por Mesa Diretora - Gabinete da Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA
Nome
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 005/2024
Data
12/04/2024
Autor
Mesa Diretora - Gabinete da Presidência
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências."
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.