REDAÇÃO FINAL - Redação Final nº 005/2024 de 12/04/2024 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
Redação Final nº 005/2024
Data
12/04/2024
Autor
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação
Ementa
Parecer constitucional aprovado na forma original.
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.