REDAÇÃO FINAL - Redação Final nº 002/2024 de 15/03/2024 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
Redação Final nº 002/2024
Data
15/03/2024
Autor
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação
Ementa
Redação Final na íntegra.
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.