REDAÇÃO FINAL - Redação Final nº 026/2023 de 15/12/2023 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
Redação Final nº 026/2023
Data
15/12/2023
Autor
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação
Ementa
Texto definitivo na íntegra da proposição.
Indexação
Administração.