REDAÇÃO FINAL - Redação Final nº 027/2023 de 15/12/2023 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
Redação Final nº 027/2023
Data
15/12/2023
Autor
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação
Ementa
Texto definitivo na íntegra, porém com modificação redacional no artigo 8º, inciso III.
Indexação
Administração.