REDAÇÃO FINAL - Redação Final nº 024/2023 de 08/12/2023 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
Redação Final nº 024/2023
Data
08/12/2023
Autor
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação
Ementa
Redação Final elaborada e texto definitivo na íntegra.
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.