LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA - Lei Ordinária nº 016/2023 de 25/09/2023 por Mesa Diretora - Gabinete da Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA
Nome
Lei Ordinária nº 016/2023
Data
25/09/2023
Autor
Mesa Diretora - Gabinete da Presidência
Ementa
"Autoriza a criação e concessão de vantagem pecuniária aos profissionais de enfermagem para fins de atingimento ao piso estabelecido na Lei Federal nº 14.434/22, e dá outras providências."
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.