PARECER - Parecer Nº 015/2023 de 20/09/2023 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Nº 015/2023
Data
20/09/2023
Autor
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
FISCALIZAÇÃO - JUSTIÇA - REDAÇÃO.