LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA - LEI Nº 013/2023 de 18/08/2023 por Mesa Diretora - Gabinete da Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA
Nome
LEI Nº 013/2023
Data
18/08/2023
Autor
Mesa Diretora - Gabinete da Presidência
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a extinguir o Consórcio Público com os Municípios pertencentes à Região do Alto do Rio de Contas – CIARC, e dá outras providências.”
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.