PARECER - PARECER CPFJR Nº 002/2021 de 03/03/2021 por Valter Silva Pereira (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2021)

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – REFIS, e dá outras providências,” quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade, porém suprimindo o art. 9º do referido Projeto de Lei.