REDAÇÃO FINAL - Redação Final nº 012/2023 de 16/06/2023 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
Redação Final nº 012/2023
Data
16/06/2023
Autor
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação
Ementa
Parecer constitucional da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação na redação final.
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.