LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA - LEI Nº 004/2023 de 31/03/2023 por Mesa Diretora - Gabinete da Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA
Nome
LEI Nº 004/2023
Data
31/03/2023
Autor
Mesa Diretora - Gabinete da Presidência
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências.”
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.