REDAÇÃO FINAL - Redação Final nº 002/2023 de 31/03/2023 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Nome

Redação Final nº 002/2023

Data

31/03/2023

Autor

Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação

Ementa

Redação final na forma original.

Indexação

ADMINISTRAÇÃO.