LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA - LEI Nº 003/2023 de 31/03/2023 por Mesa Diretora - Gabinete da Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA
Nome
LEI Nº 003/2023
Data
31/03/2023
Autor
Mesa Diretora - Gabinete da Presidência
Ementa
“Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – REFIS, e dá outras providências.”
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.
Texto Integral