REDAÇÃO FINAL - Redação Final Nº 003/2023 de 31/03/2023 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
Redação Final Nº 003/2023
Data
31/03/2023
Autor
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação
Ementa
Redação Final na forma original.
Indexação
ADMINISTRAÇÃO.