MENSAGEM - MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 002/2021 de 22/02/2021 por João Machado Ribeiro (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
MENSAGEM
Nome
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 002/2021
Data
22/02/2021
Autor
João Machado Ribeiro
Ementa
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 002/2021, que "institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal - REFIS, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral