REDAÇÃO FINAL - Redação Final nº 12/2022 de 16/12/2022 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Nome

Redação Final nº 12/2022

Data

16/12/2022

Autor

Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável na forma alterada da Comissão.

Indexação

ADMINISTRAÇÃO.