PARECER - Parecer nº 021/2022 de 15/12/2022 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2022)

Pela aprovação na forma alterada do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 025/2022, com as seguintes modificações: acrescentar o inciso V e VI ao art. 29; acrescentar a letra l ao art. 33; dá nova redação ao art. 49; dá nova redação ao art. 67; dá nova redação ao art. 92; dá nova redação ao art. 128; vetar o art. 158; alterar o art. 180, inciso I; dá nova redação ao art. 186, § 1º; altera a ordem do art. 199 em duplicidade; dá nova redação ao art. 207; altera o art. 217, § 1º; altera o título que antecede o art. 224; dá nova redação ao art. 225; e dá nova redação ao art. 226. Os demais artigos, incisos, parágrafos, alíneas e itens permanecerão na forma original.

ADMINISTRAÇÃO.