PARECER - PARECER Nº 023-2022 de 15/12/2022 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2022)

Parecer favorável com as seguintes redações: acrescentar no art. 4º inciso VI, as alíneas g, h, i e j; dá nova redação ao art. 15, inciso IV; altera o Anexo III - Coeficientes dos símbolos dos cargos de provimento efetivo, referente ao valor padrão para cálculos dos salários. E os demais artigos, incisos, parágrafos, alíneas e itens permanecerão na forma original.

ADMINISTRAÇÃO.