ANEXO ÚNICO - ANEXO ÚNICO de 14/12/2022 por Chefe do Poder Executivo Municipal (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO ÚNICO
Nome
ANEXO ÚNICO
Data
14/12/2022
Autor
Chefe do Poder Executivo Municipal
Ementa
Tipologia e porte dos empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental do município de Barra da Estiva - BA.
Indexação
MEIO AMBIENTE.