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JUSTIFICATIVA AO PROJETO - Justificativa de 05/05/2026 por Chefe do Poder Executivo Municipal (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

JUSTIFICATIVA AO PROJETO

Nome

Justificativa

Data

05/05/2026

Autor

Chefe do Poder Executivo Municipal

Ementa

Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 015/2026.

Indexação

EDUCAÇÃO.
OpenAPI