LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA - Lei Ordinária Municipal nº 010/2026 de 26/03/2026 por Mesa Diretora - Gabinete da Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL APROVADA
Nome
Lei Ordinária Municipal nº 010/2026
Data
26/03/2026
Autor
Mesa Diretora - Gabinete da Presidência
Ementa
Lei Ordinária Municipal nº 010/2026 aprovada.
Indexação
Administração - Mobilidade Urbana - Infraestrutura.