PARECER - Parecer nº 005/2026 de 19/02/2026 por Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer nº 005/2026
Data
19/02/2026
Autor
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão.
Indexação
Administração.