Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 8

Ano: 2023

Ementa: "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município de Barra da Estiva, revoga os dispositivos da Lei Municipal nº 015/2005, e dá outras providências."