Tipo: PAR - PARECER

Número: 4

Ano: 2021

Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Emenda ao Regimento Interno nº 001/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “dá nova redação aos Artigos 1º, 77 e 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências,” quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.