Tipo: PAR - PARECER

Número: 3

Ano: 2021

Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para repasse de recursos financeiros à SOCIEDADE ESPÍRITA BENEFICENTE BEZERRA DE MENESES, e dá outras providências,” quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.