Tipo: PAR - PARECER

Número: 2

Ano: 2021

Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – REFIS, e dá outras providências,” porém SUPRIMINDO o art. 9º, quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.