Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 16

Ano: 2021

Ementa: "Dispõe sobre a autorização do chefe do executivo municipal a delegar as ações de saneamento e gestão do abastecimento de água municipal nas localidades rurais do município de Barra da Estiva - Bahia, para a central de associações comunitárias para manutenção dos sistemas de saneamento - região de Caetité e suas associações filiadas, e dá outras providências."