Tipo: PAR - PARECER

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 001/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA FILARMÔNICA LIRA 22 DE JULHO, e dá outras providências,” quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.