Tipo: PAR - PARECER

Número: 12

Ano: 2021

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 010/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências.”