Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para inclusão da Fonte de Recursos 546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - Escola em Tempo Integral (ETI), e dá outras providências."