Tipo: PAR - PARECER

Número: 5

Ano: 2021

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 004/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB; revoga as Leis Municipais nº 002, de 19 de março de 2007 e nº 014, de 18 de agosto de 2008; e dá outras providências."